Paulo Junior

LIVRAMENTO CONDICIONAL: UMA BREVE ANÁLISE DAS SÚMULAS 441 E 491 DO STJ E A (IM) POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO PER SALTUM

Resumo: O presente artigo científico tem o objetivo de analisar a incoerência das Súmulas 441 e 491 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça que não permite a alteração de data-base nos casos de homologação de falta disciplinar grave, ao passo que proíbe a progressão per saltum do regime mais gravoso diretamente para o livramento condicional. Para tanto, na primeira parte será conceituado o livramento condicional e quais os requisitos devem ser preenchidos para que o apenado alcance tal direito. Na segunda parte mostrar-se-á o entendimento do STJ no tocante a homologação de falta grave e a não modificação da data-base para futuros benefícios. Já em um terceiro momento será analisado o livramento per saltum. A conclusão manifestará a clara necessidade de uma legislação específica que lastreie a impossibilidade do LC per saltum, no sistema progressivo e permita a modificação de data-base para o LC, perfazendo um entendimento jurisprudencial harmônico.

Palavras-chave: livramento condicional; Súmula 441 e 491 do STJ; per saltum.

CONDITIONAL DELIVERANCE: A BRIEF ANALYSIS OF THE STJ'S 441 AND 491 DOCKET AND THE (AS IM) POSSIBILITY OF ITS CONCESSION PER SALTUM

Abstract: The present scientific article has the objective of analyzing the inconsistency of precedents 441 and 491 edited by the Superior Court of Justice that does not allow the change of base date in the cases of homologation of serious disciplinary infraction, while it prohibits the progression per saltum of the regime more burdensome directly to conditional release. To do so, in the first part will be considered the conditional deliverance and what requirements must be fulfilled so that the distress reaches that right. The second part will show the STJ's understanding regarding the approval of serious misconduct and the non-modification of the base date for future benefits. Already in a third moment will be analyzed the deliverance per saltum. The conclusion will show the clear need for specific legislation that would limit the impossibility of LC per saltum in the progressive system and allow the modification of the base date for the LC, making up a harmonious jurisprudential understanding.

Keyword: conditional deliverance; Docket 441 and 491 of the STJ; per saltum.

1. Introdução

O código penal brasileiro adotou a forma progressiva da execução da pena privativa de liberdade, tendo o regime fechado como mais gravoso e o livramento condicional a forma mais branda de sanção que o apenado detém para retornar ao convívio social, antes de ter sua pena privativa liberdade extinta. Ressalta-se que durante a execução provisória ou até mesmo a definitiva, o condenado está compelido a respeitar normas regradas pela Lei de Execuções Penais, como a previsão das faltas disciplinares graves.

O artigo científico basear-se-á em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, acerca do conceito de livramento condicional e os requisitos necessários que o sentenciado deverá preencher para gozar de tal direito. Ainda, será analisada a incoerência da Súmula 441 do STJ face ao entendimento consolidado da mesma corte com a Súmula 491, afirmando que é impossível o apenado alcançar o livramento condicional estando no regime mais gravoso.

A presente pesquisa está confeccionada da seguinte forma, após a introdução, a primeira seção conceituará livramento condicional e quais os requisitos previstos em lei para implementar o direito de liberdade antecipada. Na segunda e terceira seções serão estudadas a incoerência e a aplicabilidade de súmulas controversas, editadas pela Corte Superior, bem como a impossibilidade de ser concedido o livramento condicional quando o apenado está no regime fechado.

Após, serão realizadas as considerações finais, mostrando-se relevante e necessário emendar o código penal, tratando o livramento condicional como regime carcerário, aplicando a alteração da data-base na hipótese de homologação de falta disciplinar grave.

2. Livramento Condicional: conceito e requisitos para sua concessão

O livramento condicional (LC) ou liberdade condicionada é considerado pela maioria dos doutrinadores como sendo a etapa da sanção corporal mais benéfica que o condenado percorre antes de ser declarada extinta a pena privativa de liberdade. Trata-se de um direito subjetivo do apenado, traduzido em uma medida restritiva de liberdade (GOMES, 2010).

Ressalta-se que de acordo com o artigo 33 do Código Penal Brasileiro (CPB), os regimes das penas são: fechado, semiaberto e aberto. Sendo assim, o livramento condicional, apesar de ser a forma mais branda de reclusão ou detenção, não se insere como regime, mas sim como etapa do sistema progressivo, adotado na maioria das legislações modernas, como tentativa de reduzir os efeitos negativos de uma sentença penal condenatória (BITENCOURT, 2016, p. 827).

O termo condicional se refere às condições impostas pelo juízo, por ocasião do deferimento do pedido postulado pelo sentenciado, pela defesa técnica ou até mesmo pelo Ministério Público (MP), de ofício, dentre elas, conforme dispõe o artigo 132 da Lei de Execuções Penais (LEP):

“Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste”.

Para gozar de tal direito, alguns requisitos normativos, que estão dispostos no artigo 83 do CPB, são necessários: como o objetivo, que concede o LC àqueles com pena igual ou superior a 02 anos e que já cumpriram a fração de um terço da pena nos casos de crime comum, dois terços na hipótese de crime hediondo e a metade da pena no caso de reincidente em crime doloso, e o subjetivo, que determina que o comportamento do condenado seja satisfatório durante toda execução da pena.

Ainda, o legislador também regrou em norma esparsa que o cumprimento mínimo de pena para usufruir da liberdade condicional, como no caso da Lei 11.343 de 2006 (lei de drogas) em seu artigo 44, definindo que no caso de condenação no delito de associação para o tráfico, que não é considerado crime hediondo, terá o lapso temporal de dois terços exigidos, não se tratando, pois, de analogia in malam partem .

Uma vez tolhida a liberdade pelo Estado-juiz, o sentenciado, que teve o cumprimento regular da pena sem intercorrências, implementando todas as condições determinadas no LC, obterá quitação com a Justiça e poderá retornar ao convívio social como uma pessoa de direitos plenos e terá sua sanção corporal extinta.

3. A incoerência da súmula 441 do STJ

Durante a execução provisória ou definitiva da pena, o condenado está sujeito às determinações da lei, inclusive do regimento disciplinar penitenciário , e da casa prisional na qual está inserido. O sistema progressivo de abrandamento da condenação permite que o réprobo seja transferido de um regime carcerário mais gravoso para um menos rigoroso e volte a conviver em sociedade na medida em que atinge os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 112 da LEP e no parágrafo 2o do artigo 2o da Lei 8072 de 1990 (lei dos crimes hediondos).

Contudo, não se olvida que a privação de liberdade não garante que o encarcerado respeite as normas, vez que já está enclausurado por infringir a lei. Para dissuadir o comportamento desregrado, o sistema carcerário adotou medidas que visam assegurar a regularidade na execução da pena, como restrições de direitos e isolamento preventivo, com intuito de fazer com que o cumprimento da pena seja realizado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estado (MIRABETE, 2018, p. 156).

Outrossim, os artigos 50 e 52 da LEP elencam as hipóteses consideradas faltas graves, passíveis de punição administrativa e judicial na execução, para o apenado que não se subordina ao sistema prisional. A homologação da intercorrência gera reflexo direto na execução da pena, porquanto existe a possibilidade de perda de dias remidos, prevista no art. 127 da LEP, regressão de regime carcerário, regulamentado pelo inciso I do art. 118 da LEP, e a alteração da data-base para futuros benefícios.

Apesar de inexistir previsão legal para alteração da data-base, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento harmônico de que, em caso de falta grave, impõe-se ao apenado a regressão de regime e a alteração da data-base, como interpretação análoga da norma penal, para concessão de novos benefícios executórios.

Nessa lógica, colacionam-se as seguintes ementas do Supremo Tribunal Federal (STF):

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE E PERDA DOS DIAS REMIDOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios e a perda dos dias remidos. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 101.859, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24.05.2011).

“Habeas Corpus. 2. Execução Penal. 3. Condenação superveniente, decorrente de fato cometido antes do início da execução da pena. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada.” (HC 102.492, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28.10.2010).

“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica, por exemplo, a necessidade de reinício da contagem do prazo de 1/6 (um sexto) para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferida para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que a pessoa que cumpre a pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5. Logo, não há que se reconhecer o alegado - mas inexistente - constrangimento ilegal, já que a recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 99.093, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009).

Ora, quando houver regressão de regime, na hipótese de homologação de falta disciplinar grave ou na superveniência de nova condenação, o apenado está sujeito à modificação de data-base, o mesmo é imprescindível que ocorra com o livramento condicional. Não obstante, apesar de alguns juízos singulares da execução criminal, em determinado momento aplicarem a interrupção do lapso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou tal possibilidade editando a Súmula 441 (CUNHA, 2018).

O enunciado refere que: “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional ”, pacificando o entendimento no STJ. Ou seja, o sistema progressivo é falho, sendo, no mínimo, incoerente ao permitir que o apenado que viola o regimento disciplinar penitenciário e a lei de execução penal, tenha o regime carcerário regredido, e ao mesmo tempo não tenha alterada a data-base quando se tratar de liberdade condicional.

Destarte, o STF também adotou tal entendimento:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). DATA-BASE DE RECONTAGEM DO PRAZO PARA NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o art. 1º da Lei de Execução Penal alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/84 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciária e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: "O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança" (Art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (art. 61). 2. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna". 3. O livramento condicional, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui a última etapa da execução penal, timbrada, esta, pela ideia-força da liberdade responsável do condenado, de modo a lhe permitir melhores condições de reinserção social. 4. O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida. Quantidade, essa, que não sofre nenhuma alteração com eventual prática de falta grave, pelo singelo, mas robusto fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido. Pois o fato é que pena cumprida é pena extinta. É claro que, no caso de fuga (como é a situação destes autos), o lapso temporal em que o paciente esteve foragido não será computado como tempo de castigo cumprido. Óbvio! Todavia, a fuga não "zera" ou faz desaparecer a pena até então cumprida. 5. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional. 6. Ordem concedida. (STF. HC 94163, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).

Nessa conjuntura, só é possível barrar o LC pela insuficiência de comportamento adequado, o qual é balizado pelo inciso III do art. 83 do CPB, na hipótese em que de forma fundamentada o juízo aponta a inaptidão do apenado para usufruir da liberdade antecipada e que sua conduta não condiz com o caráter ressocializador da pena (CUNHA, 2018). Todavia, recentemente os juízos singulares adotaram o entendimento de que é possível o apenado obter a liberdade condicional mesmo não registrando comportamento satisfatório, obrigando o MP a agravar (rotineiramente) tais decisões com consequente abarrotamento do judiciário.

Contrário sensu, os Tribunais de Justiça têm decidido que a ausência do requisito subjetivo, embora alcançado o objetivo, impede a concessão do direito:

“RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA PENA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS E IMPRECISAS ACERCA DO COMPORTAMENTO DO CONDENADO. DE OFÍCIO DECLARADA NULA A DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. O cometimento de falta grave durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no artigo 83 do Código Penal, afasta o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão do benefício. (TJPR - 4ª C. Criminal - RA 1004193-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 16.05.2013)”.

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGA E NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. POSSIBILIDADE. Para concessão do... Ver íntegra da ementa livramento condicional, necessário cumprir o requisito temporal, além de comprovar comportamento satisfatório no cumprimento da pena (art. 83 do Código Penal). Caso concreto em que ausente o implemento do requisito subjetivo: apenado cometeu faltas graves no curso da execução demonstrando não ser, ainda, o cumprimento da pena em liberdade condicional, onde há menor vigilância, benefício possível de ser deferido, no momento. Decisão de origem revogada nessa parte. Prudente a realização de avaliação psicossocial, conforme postulado pelo Ministério Público, para fins de avaliação do critério subjetivo para a concessão do benefício futuramente. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70080467053, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 11/04/2019)”.

No mais, é cediço que o sistema carcerário, além de falido e em colapso pela sua superlotação e falta de estrutura, não prepara o condenado para o retorno ao convívio social aduzindo-se por esse que para obter o LC basta implementar a fração da pena exigida pela lei, não prezando pela demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da mesma.

Afinal, ao segregar demasiadamente, em presídios e penitenciárias mal estruturadas, o Estado não garante condições mínimas de dignidade aos reclusos (que lá se encontram) pouco se importando com a plenitude de tal requisito. E na tentativa de desafogar o sistema, os juízos singulares concedem a liberdade antecipada contrariando a Súmula 491 do STJ.

4. Livramento condicional Per Saltum

A progressão de regime é garantia legal conferida ao apenado, visando sua reinserção na sociedade de forma gradual e de acordo com suas aptidões intramuros, quais sejam, as implementações dos requisitos objetivos e subjetivos (PRADO, 2017).

Partindo do pressuposto de que o condenado à pena privativa de liberdade estará incluído em um dos regimes prisionais, devendo ser o fechado se sanção corporal for maior que 08 anos, podendo ser o semiaberto se a pena for superior a 04 e inferior a 08 anos e não reincidente, e o aberto no caso de condenação inferior a 04 anos e na mesma hipótese de não reincidência do semiaberto, consoante alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do art. 33 do CPB, a progressão de regime é consequência lógica do preenchimento do lapso temporal e bom comportamento atestado pelo diretor da casa prisional.

Assim sendo, não se vislumbra a progressão de um regime mais gravoso para o mais benéfico sem passar pelo intermediário. Esse é o entendimento do STJ, conforme Súmula 491: “é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional” (PRADO, 2017). Ou seja, independentemente de qual regime se inicia o cumprimento da sentença, o condenado é obrigado a cumprir uma parcela da pena no regime fixado, antes de progredir e adquirir a liberdade condicional.

Sendo inadmissível a progressão descontínua pela vedação da Súmula 491 do STJ, o mesmo ocorreria para fruição do livramento condicional se a Súmula 441 do mesmo tribunal não impedisse a interrupção do lapso temporal em caso de reconhecimento judicial de falta disciplinar grave. O assentimento jurisprudencial é controverso quando entende impossível transpassar determinado regime prisional, mas permite que o LC seja alcançado pelo simples fato de inexistir previsão legal que barre sua concessão quando alterada a data-base na homologação de PAD, bem como interpreta que não se trata de regime carcerário propriamente dito.

A (im) possibilidade de LC per saltum pode ser observada na hipótese de o apenado que cumpre pena privativa de liberdade de 06 anos em regime semiaberto, por crime comum, e após um ano de pena cumprida irá progredir para o aberto e com 02 anos obterá a liberdade condicional, todavia, se antes de implementar o lapso temporal para o regime aberto infringir quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 50 e 52 da LEP, poderá ter o procedimento disciplinar administrativo homologado, com regressão para o regime fechado e mesmo assim preencherá o requisito objetivo para o livramento condicional, vez que a data-base não será alterada para o dia do cometimento da falta.

A falta de legislação específica para o tema é a principal alegação nas decisões das cortes brasileiras, o quê possibilita tal concessão. Contudo, se o sistema progressivo engloba o livramento condicional e a progressão descontínua é defeso por súmula e não por lei, faz-se necessário que a falta grave altere a data-base para a liberdade condicional igualmente, e a súmula 441 seja revogada para um entendimento harmônico na execução penal, evitando-se assim, diversos recursos e atulhamento dos Tribunais de Justiça na tentativa de reformar decisões que não levam em consideração a falta do requisito subjetivo imprescindível.

5. Considerações finais

Este artigo teve como objetivo mostrar a necessidade de se compreender o livramento condicional como regime carcerário, bem como nos casos de homologação judicial de falta disciplinar grave a data-base seja alterada para fins de concessão do mesmo. No entanto, por inexistir expressa previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é incoerente ao declarar que a alteração de data-base para concessão de futuros benefícios não se aplica ao direito de liberdade condicional e ao mesmo tempo proíbe a progressão descontínua.

Para esse fim, a primeira seção mostrou o conceito e quais são os requisitos objetivos e subjetivos necessários para se alcançar tal benesse. Esclarecendo que o LC faz parte do sistema progressivo da pena. Na segunda seção, analisou-se a Súmula 441 do STJ e as consequências da sua validade. Já na terceira parte, estudou-se a impossibilidade de concessão de liberdade condicionada aos apenados que não possuem o requisito subjetivo e, mesmo assim, o juízo a quo entende ser cabível a progressão per saltum.

Diante do exposto, mostra-se evidente a necessidade de retificar o Código penal com intuito de tornar o LC regime carcerário e que quando praticada e reconhecida judicialmente quaisquer das faltas graves previstas na LEP, a data-base para a fruição do direito de liberdade condicional seja alterada, garantindo-se, assim, que o condenado cumpra sua sanção corporal sem intercorrências, obrigando-o a se sujeitar às normas do sistema penitenciário para preencher o requisito subjetivo.

Ademais, verificou-se que a corte Superior de Justiça adota assentimentos incongruentes quando afasta a alteração de data-base nos conformes da regressão de regime, quando reconhecida falta grave, e simultaneamente proíbe a progressão per saltum, sendo, não apenas relevante, mas fundamental, a revogação da súmula 441 do STJ para uma harmonização da jurisprudência, porquanto não se admite que um apenado frequente o regime mais gravoso e, estando nele, goze do livramento condicional.

6. Referências

BRASIL. Código Penal e Constituição Federal (1988). Decreto Lei nº 2.848 de 07 de setembro de 1940. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 25 de abril de 2019.

______. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a lei de execução penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210compilado.htm>. Acesso em: 25 de abril de 2019.

______. Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990.

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072compilada.htm>. Acesso em: 25 de abril de 2019.

______. Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 25 de abril de 2019.

CEZAR, Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 827 p.

CUNHA, Rogério Sanches. Teses do STJ sobre falta grave na execução penal (2ª parte). Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/18/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-2a-parte/ > Acesso em: 25 de abril de 2019.

GOMES, Luiz Flávio. Artigos do prof. Lfg: Súmula 441, STJ: Falta grave não interrompe prazo do livramento condicional. Disponível em: < https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2519874/artigos-do-prof-lfg-sumula-441-stj-falta-grave-nao-interrompe-prazo-do-livramento-condicional/ > Acesso em: 25 de abril de 2019.

MIRABETE, Júlio Fabbrini, et al. Execução Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 156 p.

PRADO, Rodrigo. Entenda como funciona a progressão de regime prisional per saltum. Disponível em: < https://canalcienciascriminais.com.br/progressao-regime-per-saltum/ > Acesso em: 25 de abril de 2019.